VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER MEDIDAS QUE VIABILIZAM A APLICACAO E A EXECUCAO DAS PENAS DE PRESTACAO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 364/VII/2; PPL n.º 79/VII/2; PPL n.º 80/VII/2
Reunião plenária de:
1997-05-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 364/VII/2; PPL n.º 79/VII/2; PPL n.º 80/VII/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO AO MINISTRO DA JUSTICA (JOSE VERA JARDIM).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento