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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Relações Internacionais

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Projeto de Lei 364/VII/2

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

Autoria

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Moura E Silva (CDS-PP) , Nuno Correia da Silva (CDS-PP) , Armelim Amaral (CDS-PP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Ismael Pimentel (CDS-PP) , António Galvão Lucas (CDS-PP)

1997-05-15 | Entrada

1997-05-19 | Admissão

1997-05-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-22

Envio do texto final: 1997-05-22

Autores do Parecer

Guilherme Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 46, 1997.05.30, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 896-906), Relatório e parecer da Comissão]

1997-05-21 | Anúncio

1997-05-22 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 75, 1997.05.23, da 2.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

79/VII/2

Título

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Tipo

Proposta de Lei

Número

80/VII/2

Título

Alterações ao Código Penal

Intervenções

Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Calvão da Silva (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , João Amaral (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , Odete Santos (PCP) , Odete Santos (PCP) , José Magalhães (PS) , Odete Santos (PCP) , Luís Queiró (CDS-PP) , Joaquim Sarmento (PS) , Luís Queiró (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Guilherme Silva (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Celeste Correia (PS) , Odete Santos (PCP) , Miguel Macedo (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Queiró (CDS-PP) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA) , Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)

1997-05-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 45, 1997.05.24, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 875-877)]

1997-06-05 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 79, 1997.06.06, da 2.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1997-06-05 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

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