Proposta de Lei 160/VII/3
Autor: Governo
1998-01-22 |
Entrada
1998-01-26 |
Admissão
1998-01-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12
Envio do texto final: 1998-03-12
1998-01-28 |
Anúncio
1998-01-29 |
Publicação
1998-02-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-11
Envio do texto final: 1998-03-11
1998-03-12 |
Discussão generalidade
1998-03-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1998-03-19 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-29 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, avocados os artº 288º e 290º - rejeitadas propostas de alteração aos mesmos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-07-28 |
Envio para promulgação
1998-07-29 |
Decreto (Publicação)
1998-08-05 |
Promulgação
1998-08-20 |
Referenda
1998-08-25 |
Envio INCM
1998-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998
Título:
Altera o Código Penal
[DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]