Projeto de Resolução 93/VII/3
Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.
1998-06-19 |
Entrada
1998-06-22 |
Admissão
1998-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
1998-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
1998-06-24 |
Anúncio
1998-06-25 |
Publicação
1998-06-29 |
Apreciação
1998-06-29 |
Votação Deliberação
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, I S 86, 1998.06.30 ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
1998-06-30 |
Envio INCM
1998-06-30 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas
[DR I série A n.º 148/1998 1º Supl.1998.06.30]
1998-07-01 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.