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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Resolução 93/VII
 
Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.

Autoria

1998-06-19 |  Entrada
 

1998-06-22 |  Admissão
 

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
  Autores do Parecer
José Junqueiro (PS)
Data de nomeação: 1998.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-06-24 |  Anúncio
 

1998-06-25 |  Publicação
 
1998-06-29 |  Votação Deliberação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Resolução 89/VII Referendo sobre a regionalização.
Projeto de Resolução 95/VII Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões.
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, I S 86, 1998.06.30 ARTIGO A ARTIGO
Aprovado


1998-06-29 |  Apreciação
 
1998-06-30 |  Envio INCM
 

1998-06-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 36-B/1998
Título: Proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas
[DR I série A N.º148 Supl.1998.06.30]

1998-07-01 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.
[DAR II série A N.º65/VII/3 1998.07.01 (pág. 1462-1462)]

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