Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
1998-12-18 |
Entrada
1998-12-22 |
Admissão
1999-01-06 |
Anúncio
1999-01-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-18
1999-01-08 |
Publicação
1999-06-30 |
Discussão generalidade
1999-07-01 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção:PS, CDS-PP
1999-07-01 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-01 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Votação artigo a artigo.
Aprovado
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
Abstenção:CDS-PP
1999-07-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-30 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-09 |
Envio para promulgação
1999-08-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
Obs:
DEDUCAO FISCAL / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / UTILIDADE PUBLICA PESSOA COLECTIVA
1999-08-29 |
Promulgação
1999-09-02 |
Referenda
1999-09-07 |
Envio INCM
1999-09-14 |
Lei (Publicação DR)
Lei 151/1999
Título:
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]