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Projeto de Resolução 1799/XIII
Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-12 |  Entrada

2018-09-17 |  Admissão

2018-09-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente