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Projeto de Resolução 1799/XIII
Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de inicio de funções, e quando necessário concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-12 |  Entrada

2018-09-12 |  Publicação
2018-09-17 |  Admissão

2018-09-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2018-10-03
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.03
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-09-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-10-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1791/XIII/3.ª (BE), e 1799/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-10-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
     

2018-10-23 |  Envio INCM

2018-10-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos
Versão: 1

2018-10-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 297/2018 Título: Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos [DR I série N.º209/XIII/3 2017.10.30]