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Projeto de Lei 794/XIII
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-02 |  Publicação
2018-03-06 |  Admissão

2018-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-14 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-14 Ordem dos Advogados em 2018-03-14 Conselho dos Julgados de Paz em 2018-03-14 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-03-14 Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.11

Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2018-04-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.11
     

2018-03-07 |  Anúncio