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Projeto de Resolução 1301/XIII
Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2018-06-20
Aprovado
     

2018-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-06-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Resolução n.º 1301/XIII/3.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1676/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 260/2018 Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais [DR I série N.º153/XIII/3 2018.08.09]