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Projeto de Lei 769/XIII
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2018-02-14 Gabinete Nacional de Segurança – GNS em 2018-02-14 Sistema de Informações da República Portuguesa em 2018-02-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.27
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.14