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Projeto de Lei 719/XIII
Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor, em 10-01-2019.)
Autoria
2017-12-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.15

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2019-01-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.17
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2019-01-17 |  Discussão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: 10-PS, BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.