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Projeto de Lei 719/XIII
Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.09
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio