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Projeto de Resolução 1215/XIII
Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-26 |  Entrada

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio