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Projeto de Resolução 1215/XIII/3
Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-12-26 |  Entrada

2017-12-29 |  Admissão

2017-12-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-12-30 |  Publicação
2018-01-04 |  Anúncio

2019-01-17 |  Apreciação

2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.