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Projeto de Lei 1051/XIII/4
Regula o transporte de longo curso de animais vivos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-19 |  Entrada

2018-12-19 |  Publicação
2018-12-20 |  Admissão

2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-17
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da CAP


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2019-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
     

2019-01-17 |  Discussão generalidade

2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:PEV
A Favor: BE, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Catarina Marcelino (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS), Maria Conceição Loureiro (PS), Marisabel Moutela (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
436/XIII
Assunto
Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia.