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Projeto de Lei 706/XIII
Sobre animais em circo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-21 |  Discussão generalidade

2017-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-10-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: BE, PEV, PAN