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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 96/VI
 
Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de Setembro

Autoria

1992-02-25 |  Entrada
 

1992-02-26 |  Admissão
 

1992-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
  Autores do Parecer
António Costa (PS)
Data de nomeação: 1992.02.26
     

1992-02-27 |  Anúncio
 

1992-02-29 |  Publicação
 
1992-03-17 |  Discussão generalidade
 
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26

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