Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 96/VI
Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de Setembro


Autoria
1992-02-25 |  Entrada

1992-02-26 |  Admissão

1992-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
António Costa (PS)
Data de nomeação: 1992.02.26
     

1992-02-27 |  Anúncio

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
18/VI
Título
Calendário do Processo de Institucionalização das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
19/VI
Título
Definição de um calendário para a regionalização
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/VI
Título
Alteração da lei das finanças locais. (Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/VI
Título
Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/VI
Título
Lei das Finanças Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
70/VI
Título
Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
92/VI
Título
Lei-quadro das empresas publicas municipais, intermunicipais e regionais

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26