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Projeto de Lei 110/VI/1
Alteração da lei das finanças locais. (Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro).



Autoria
1992-03-13 |  Entrada

1992-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-11

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Olinto Ravara (PSD)
     

1992-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1992-03-16 |  Admissão

1992-03-17 |  Anúncio

1992-03-17 |  Discussão generalidade

1992-03-17 |  Retirada da iniciativa

1992-03-18 |  Publicação