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Projeto de Resolução 1162/XIII
Pela gestão pública das cantinas escolares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-05 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Apreciação

2017-12-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Ponto 1 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Ponto 3 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Ponto 4 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-01-24, Redação Final nos Termos Regimentais
Aprovado
     

2018-01-26 |  Envio INCM

2018-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares
Versão: 1

2018-02-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 29/2018 Título: Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares [DR I série N.º23/XIII/3 2018.02.01]