XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares; Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares; Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas; Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares; Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares e Pela gestão pública das cantinas escolares.
Sandra Pontedeira (PS)
Projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qu
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- duração: 0:03:23]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1117/XIII/3; PJR n.º 1155/XIII/3; PJR n.º 1156/XIII/3; PJR n.º 1157/XIII/3; PJR n.º 1158/XIII/3; PJR n.º 1162/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-07
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1117/XIII/3; PJR n.º 1155/XIII/3; PJR n.º 1156/XIII/3; PJR n.º 1157/XIII/3; PJR n.º 1158/XIII/3; PJR n.º 1162/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção