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Projeto de Lei 580/XIII
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Pires (PS)
Data de nomeação: 2017.09.13
     

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio

2018-04-06 |  Discussão generalidade
2018-04-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 580/XIII/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente