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Projeto de Resolução 1464/XIII/3
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-29 |  Entrada

2018-03-29 |  Publicação
2018-04-04 |  Admissão

2018-04-04 |  Anúncio

2018-04-06 |  Apreciação

2018-04-06 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 1464/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada