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Proposta de Lei 86/XIII
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-23 |  Admissão

2017-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-06-01 Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2017.06.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.21
 

Em apreciação pública de 2017.06.07 a 2017.07.07
    

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-25 |  Publicação
2017-06-07 |  Publicação em Separata
2017-06-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/XIII
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Tipo
Proposta de Lei
Número
83/XIII
Título
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
84/XIII
Título
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
85/XIII
Título
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Tipo
Proposta de Lei
Número
87/XIII
Título
Altera o procedimento e processo tributários.

2017-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.13

Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

2017-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 152/XIII Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-16 |  Promulgação

2017-08-17 |  Referenda

2017-08-18 |  Envio INCM

2017-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/2017 Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 [DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]