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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas; Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas; Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital; Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio; Altera o procedimento e processo tributários; Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;
Joel Sá (PSD)


Proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. P

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Proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. P

[  vídeo - duração: 0:01:11]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 429/XIII/2; PPL n.º 83/XIII/2; PPL n.º 84/XIII/2; PPL n.º 85/XIII/2; PPL n.º 86/XIII/2; PPL n.º 87/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-06-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 429/XIII/2; PPL n.º 83/XIII/2; PPL n.º 84/XIII/2; PPL n.º 85/XIII/2; PPL n.º 86/XIII/2; PPL n.º 87/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Fernando Anastácio (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção