XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas; Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas; Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital; Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio; Altera o procedimento e processo tributários; Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;
Paulo Ferreira (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação das propostas de lei n.ºs 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801 e 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e p
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Proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Proposta de lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Proposta de lei n.º 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801.
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Proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Proposta de lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Proposta de lei n.º 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801.
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Qualidade:
Debate:
PJL n.º 429/XIII/2; PPL n.º 83/XIII/2; PPL n.º 84/XIII/2; PPL n.º 85/XIII/2; PPL n.º 86/XIII/2; PPL n.º 87/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 429/XIII/2; PPL n.º 83/XIII/2; PPL n.º 84/XIII/2; PPL n.º 85/XIII/2; PPL n.º 86/XIII/2; PPL n.º 87/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), Luís Moreira Testa (PS) e Heitor Sousa (BE).
Tipo de Intervenção:
Intervenção