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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas; Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas; Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital; Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio; Altera o procedimento e processo tributários; Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados;
  Pedro Mota Soares (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. Proposta de lei n.º 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. P

[  vídeo - duração: 00:02:54]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-06-23
[DAR I série N.º101/XIII/2 2017.06.24 (pág. 15-15)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 83/XIII-2 Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/XIII-2 Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 85/XIII-2 Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 86/XIII-2 Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 87/XIII-2 Altera o procedimento e processo tributários.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 429/XIII-2 Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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