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Projeto de Lei 333/XIII/2
Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-21 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XIII/2
Título
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/XIII/2
Título
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XIII/2
Título
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/XIII/2
Título
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XIII/2
Título
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
336/XIII/2
Título
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-11-04 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-11-25 |  Publicação em Separata