XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos; Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais; Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral; Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais; Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos; Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Andreia Neto (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD).
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Debate:
PJL n.º 304/XIII/2; PJL n.º 314/XIII/2; PJL n.º 315/XIII/2; PJL n.º 331/XIII/2; PJL n.º 332/XIII/2; PJL n.º 333/XIII/2; PJL n.º 336/XIII/2
Reunião plenária de:
2016-10-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 304/XIII/2; PJL n.º 314/XIII/2; PJL n.º 315/XIII/2; PJL n.º 331/XIII/2; PJL n.º 332/XIII/2; PJL n.º 333/XIII/2; PJL n.º 336/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção