Projeto de Lei 332/XIII/2
Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
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(Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 2016-10-24)
2016-10-21 |
Entrada
2016-10-24 |
Publicação
2016-10-25 |
Admissão
2016-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-10-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-10-26 |
Anúncio
2016-10-27 |
Discussão generalidade
2016-10-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18
Rejeitado
Contra:PSD, PS, PCP, PEV
A Favor: BE, CDS-PP, PAN
2016-11-04 |
Parecer da ALRAM