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Apreciação Parlamentar 16/XIII/1
Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho que "Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-07-20 |  Entrada

2016-07-20 |  Admissão

2016-07-22 |  Publicação
2016-09-08 |  Anúncio

2017-07-19 |  Iniciativa Caducada