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Projeto de Resolução 390/XIII
Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-24 |  Entrada
2016-06-28 |  Admissão

2016-06-28 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

2016-06-29 |  Anúncio

2016-07-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-08-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores
Versão: 1

2016-08-01 |  Envio INCM

2016-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 169/2016 Título: Recomenda ao Governo a manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores [DR I série N.º149/XIII/1 2016.08.04]