Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Pontos 1 e 2
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Pontos 3 e 4
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP