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Projeto de Lei 169/XIII/1
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-15 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-17
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2017-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.04.23 a 2016.05.23
    

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-23 |  Publicação em Separata
2017-05-04 |  Discussão generalidade
2017-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-04 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV