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Projeto de Resolução 234/XIII/1
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-08 |  Entrada

2016-04-08 |  Admissão

2016-04-08 |  Anúncio

2016-04-08 |  Publicação
2016-04-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-04-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV