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Apreciação Parlamentar 13/XIII/1
Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017." [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-04-01 |  Publicação
2016-04-05 |  Admissão

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-03

  Envio do texto final: 2016-05-03
  Documento(s) anexo(s)
  OF_PAR RVE da APn.º13 da CTSS
     

2016-04-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2016-04-08 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de alteração do CDS-PP [formato PDF]


2016-04-08 |  Votação Deliberação

2016-05-04 |  Anúncio Caducidade
2016-05-05 |  Envio INCM

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24