2015-05-29 |
Entrada
2015-05-29 |
Publicação
2015-06-03 |
Admissão
2015-06-03 |
Anúncio
2015-06-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2015-06-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-06-18 |
Parecer da ALRAA
2015-06-18 |
Parecer do Governo da RAA
2015-06-24 |
Parecer da ALRAM
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22