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Projeto de Lei 753/XII/4
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-18 |  Entrada

2015-01-15 |  Entrada

2015-01-17 |  Publicação
2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Discussão generalidade

2015-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:92-PSD, CDS-PP, António Cardoso (PS), António Braga (PS), João Portugal (PS)
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Saraiva (PSD), João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Odete Silva (PSD), José Junqueiro (PS), Maria José Castelo Branco (PSD)
A Favor: 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)