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Projeto de Lei 750/XII/4
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-09 |  Entrada

2015-01-09 |  Publicação
2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-15 |  Discussão generalidade

2015-01-16 |  Votação na generalidade