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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 272/XII
 
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer SMMP [formato PDF]

Parecer CS [formato PDF]

Parecer CSM [formato PDF]

Parecer CSMP [formato PDF]

Parecer CSTAF [formato PDF]

Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-01-08 |  Entrada
 

2015-01-09 |  Publicação
 
2015-01-14 |  Admissão
 

2015-01-14 |  Anúncio
 

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16
Ordem dos Advogados em 2015-01-16

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.02.04

Votação na Reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2015.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.04
     

2015-02-06 |  Discussão generalidade
 
2015-02-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2015-02-06 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-03-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 272/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV



2015-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
     

2015-04-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 331/XII
Título: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
Versão: 1
[DAR II série A N.º107/XII/4 Supl.2015.04.08 (pág. 14-28)]

2015-04-14 |  Envio para promulgação
 

2015-04-22 |  Promulgação
 

2015-04-23 |  Referenda
 

2015-04-28 |  Envio INCM
 

2015-05-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 36/2015
Título: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
Obs: Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2015
[DR I série N.º85/XII/4 2015.05.04]

2015-06-09 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º111/XII/4 2015.06.09 (pág. 3685-3685), Declaração de Retificação n.º 23/2015]

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