XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
António Gameiro (PS)
Proposta de lei n.º 271/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.º 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
Proposta de lei n.º 272/XII (
[
vídeo
- duração: 0:00:46]
Proposta de lei n.º 271/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.º 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
Proposta de lei n.º 272/XII (
[
vídeo
- duração: 0:06:03]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 271/XII/4; PPL n.º 272/XII/4; PPL n.º 274/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-06
Tipo de Atividade:
PPL n.º 271/XII/4; PPL n.º 272/XII/4; PPL n.º 274/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção