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Lei 36/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
Observações: Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2015
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Origem: Proposta de Lei 272/XII/4

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