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Projeto de Lei 642/XII/3
Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2014-07-24 |  Entrada

2014-07-25 |  Admissão

2014-07-25 |  Anúncio

2014-07-25 |  Publicação
2014-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-10

  Envio do texto final: 2014-12-16
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício Relatório
Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
     

2014-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Votação final global
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2015-01-06
Aprovado
     

2015-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal
Versão: 1

2015-01-22 |  Envio para promulgação

2015-01-30 |  Promulgação

2015-02-02 |  Referenda

2015-02-05 |  Envio INCM

2015-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2015 Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal [DR I série n.º 28/2015 2015.02.10 (pág. 793-794)]