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Projeto de Lei 542/XII/3
Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-28 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-04-03 |  Discussão generalidade
2014-04-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-04 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)