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Apreciação Parlamentar 52/XII/2
Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que "define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-16 |  Entrada

2013-05-18 |  Publicação
2013-05-21 |  Admissão

2013-05-22 |  Anúncio

2013-07-11 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 146 2013.07.31, Declaração n.º 5/2013 - caducidade do processo]

2013-07-24 |  Envio INCM