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Projeto de Lei 407/XII
Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-05-03 |  Entrada

2013-05-03 |  Publicação
2013-05-07 |  Admissão

2013-05-08 |  Discussão generalidade
2013-05-08 |  Anúncio

2013-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV