Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Apreciação Parlamentar 50/XII
 
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2013-05-02 |  Entrada
 

2013-05-04 |  Publicação
 
2013-05-07 |  Admissão
 

2013-05-08 |  Anúncio
 

2013-07-17 |  Baixa comissão especialidade
 
2013-07-29 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 50/XII/2.ª (PCP) e n.º 51/XII/2.ª (PS).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 169/XII
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º183/XII/2 2013.08.02 (pág. 49-49)]

2013-08-08 |  Envio para promulgação
 

2013-08-19 |  Promulgação
 

2013-08-20 |  Referenda
 

2013-08-22 |  Envio INCM
 

2013-08-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 66/2013
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
[DR I série N.º164/XII/2 2013.08.27 (pág. 5180-5180)]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República