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Projeto de Resolução 537/XII/2
Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-14 |  Entrada

2012-12-14 |  Admissão

2012-12-14 |  Anúncio

2012-12-14 |  Publicação
2012-12-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV