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Apreciação Parlamentar 40/XII
Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-17 |  Entrada

2012-10-18 |  Admissão

2012-10-18 |  Anúncio

2012-10-20 |  Publicação
2012-12-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-12-14 |  Iniciativa Caducada