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Projeto de Lei 321/XII/2
Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-04 |  Entrada

2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2013-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.12.29 a 2013.01.31
    

2012-12-06 |  Publicação
2012-12-29 |  Publicação em Separata
2013-02-07 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Basílio Horta (PS), Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS)