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Projeto de Lei 304/XII
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-10-16 |  Entrada

2012-10-17 |  Admissão

2012-10-17 |  Anúncio

2012-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2012-10-24, Parte I, pontos 1 a 4 e Parte III, aprovados por Unanimidade - Parte I, ponto 5, rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-17 |  Publicação
2012-10-24 |  Discussão generalidade
2012-10-24 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/XII
Título
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/XII
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485/XII
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.

2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.