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Iniciativa


Projeto de Lei 304/XII
 
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-10-16 |  Entrada
 

2012-10-17 |  Admissão
 

2012-10-17 |  Anúncio
 

2012-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na Reunião da Comissão n.º 107 em 2012-10-24, Parte I, pontos 1 a 4 e Parte III, aprovados por Unanimidade - Parte I, ponto 5, rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE
Aprovado
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-17 |  Publicação
 
2012-10-24 |  Discussão generalidade
  Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 138

2012-10-24 |  Apreciação
 
2012-10-26 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



Petições que lhe deram origem
Assunto
138/XII Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
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