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Projeto de Lei 282/XII
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-18 |  Entrada

2012-09-19 |  Publicação
2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2012-10-24, Parte I, pontos 1 a 4 e Parte III, aprovados por Unanimidade - Parte I, ponto 5, rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2012.09.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-24 |  Discussão generalidade
2012-10-24 |  Apreciação
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.