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Apreciação Parlamentar 36/XII/2
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto que "Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-26 |  Entrada

2012-09-29 |  Publicação
2012-10-02 |  Admissão

2012-10-03 |  Anúncio

2013-09-13 |  Iniciativa Caducada