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Apreciação Parlamentar 31/XII/2
Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto, que "Estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-19 |  Entrada

2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-21 |  Publicação
2013-09-13 |  Iniciativa Caducada